REsp 2109288 - DECISAO

REsp 2109288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o comparecimento do executado apenas para firmar acordo, sem advogado constituído, não supre a falta de citação; assim, não houve citação válida que pudesse interromper a prescrição, razão pela qual se manteve o reconhecimento da prescrição e se majoraram os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Prescrição, Acordo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Nulidade De Citação Por Edital
Processo Civil Execução Extrajudicial Citação Prescrição Acordo Extrajudicial Honorários De Sucumbência Nulidade De Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado sem advogado para firmar acordo supre a citação e interrompe a prescrição
  2. 2 Nulidade da citação por edital quando não esgotados todos os meios de localização do executado
  3. 3 Prazo prescricional para cobrança de dívida líquida (cinco anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o comparecimento do executado apenas para firmar acordo, sem advogado constituído, não supre a falta de citação; assim, não houve citação válida que pudesse interromper a prescrição, razão pela qual se manteve o reconhecimento da prescrição e se majoraram os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil