AREsp 2607149 - DECISAO

AREsp 2607149 - DECISAO

Não houve omissão apontada pelo art. 1.022 do NCPC, pois a alteração de endereço ocorreu após o ajuizamento da ação; a citação dirigida ao endereço constante na inicial foi devidamente recebida (AR positivado), nos termos do art. 248, §4.º do CPC, e a jurisprudência desta Corte admite a validade da citação nessas circunstâncias, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Art. 1.022 Do NCPC, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Art. 1.022 Do NCPC Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à alteração de endereço e sua regularização na junta comercial (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Inaplicabilidade da teoria da aparência e validade da citação recebida por terceiro/porteiro; divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve omissão apontada pelo art. 1.022 do NCPC, pois a alteração de endereço ocorreu após o ajuizamento da ação; a citação dirigida ao endereço constante na inicial foi devidamente recebida (AR positivado), nos termos do art. 248, §4.º do CPC, e a jurisprudência desta Corte admite a validade da citação nessas circunstâncias, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.