AREsp 2552066 - DECISAO

AREsp 2552066 - DECISAO

A Corte manteve a decisão de origem que declarou a nulidade da citação por ausência de juntada do aviso de recebimento, porquanto o espelho de rastreamento dos Correios não contém os elementos mínimos exigidos pela lei (identificação e assinatura do recebedor ou do entregador). A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a parte agravante não haver impugnado adequadamente o fundamento do acórdão recorrido. Por fim, majorou-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade Procesual, Carta AR, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Sobre Reexame De Provas
Processo Civil Transporte Citação Nulidade Procesual Carta AR Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas Sobre Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta AR baseada em espelho de entrega dos Correios
  2. 2 Consequências da ausência de juntada do aviso de recebimento aos autos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem que declarou a nulidade da citação por ausência de juntada do aviso de recebimento, porquanto o espelho de rastreamento dos Correios não contém os elementos mínimos exigidos pela lei (identificação e assinatura do recebedor ou do entregador). A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a parte agravante não haver impugnado adequadamente o fundamento do acórdão recorrido. Por fim, majorou-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.
  • Intimem-se.