REsp 2127983 - DECISAO

REsp 2127983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apresentou fundamentação adequada quanto ao não conhecimento do recurso especial, a questão da nulidade da citação não foi impugnada de forma específica e qualquer conclusão contrária exigiria reexame de fatos e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices similares previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Citação, Nulidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Citação Nulidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de nulidade absoluta da citação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação adequada de fundamentos do acórdão
  3. 3 princípio da dialeticidade e obrigação de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apresentou fundamentação adequada quanto ao não conhecimento do recurso especial, a questão da nulidade da citação não foi impugnada de forma específica e qualquer conclusão contrária exigiria reexame de fatos e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices similares previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.