AREsp 2572498 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Topics
Citação, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de distrato social/encerramento da sociedade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem