AREsp 2634260 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o contraditório foi plenamente exercido (a agravante juntou documentos e contrapôs alegações), foi demonstrado que a agravante não exercia atividade no endereço indicado e a citação foi válida por aplicação do art. 248, § 2º do CPC/15 e da teoria da aparência, inclusive com citação por WhatsApp conforme Portaria GC 34/2021; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo que justifique a nulidade, na forma da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado/exequente: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Atos Processuais Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CLEBER PEREIRA DOS SANTOS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Nulidade da citação e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Prova e reexame de fatos (vedado pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o contraditório foi plenamente exercido (a agravante juntou documentos e contrapôs alegações), foi demonstrado que a agravante não exercia atividade no endereço indicado e a citação foi válida por aplicação do art. 248, § 2º do CPC/15 e da teoria da aparência, inclusive com citação por WhatsApp conforme Portaria GC 34/2021; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo que justifique a nulidade, na forma da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.