REsp 2156338 - DECISAO

REsp 2156338 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade de citação e que o empresário individual é pessoalmente responsável pelos débitos da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: Haydee Maria Pessoa da Cunha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Empresa Individual / Firma Individual, Responsabilidade Do Empresário Individual Por Débitos Da Pessoa Jurídica, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356)
Tributário Processual Civil Citação Comparecimento Espontâneo Empresa Individual / Firma Individual Responsabilidade Do Empresário Individual Por Débitos Da Pessoa Jurídica Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Haydee Maria Pessoa da Cunha Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação e eficácia do comparecimento espontâneo
  2. 2 Responsabilidade pessoal do empresário individual por débitos inscritos em CDA
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade de citação e que o empresário individual é pessoalmente responsável pelos débitos da pessoa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias em percentual, ou em 10% (dez por cento) caso tenham sido arbitrados em valor fixo, observados os limites do §3º do art.85 do CPC/2015 e a prévia fixação de honorários pelas instâncias...