AREsp 1848457 - ACORDAO

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Não se reconheceu o comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação, porque os atos invocados ocorreram em autos diversos e não comprovam que a ré teve acesso ao conteúdo da petição inicial; reconhecida a existência de cláusula compromissória, aplicou-se o princípio da kompetenz-kompetenz, cabendo ao juízo arbitral decidir sobre a cláusula, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Tempestividade Da Contestação, Cláusula Arbitral, Arbitragem (kompetenz Kompetenz), Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impugnação Especifica (art. 1.021 Cpc)
Civil Processual Civil Citação Tempestividade Da Contestação Cláusula Arbitral Arbitragem (kompetenz Kompetenz) Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados em autos diversos configuram comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015, deflagrando o prazo para contestação
  2. 2 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio kompetenz-kompetenz)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação, porque os atos invocados ocorreram em autos diversos e não comprovam que a ré teve acesso ao conteúdo da petição inicial; reconhecida a existência de cláusula compromissória, aplicou-se o princípio da kompetenz-kompetenz, cabendo ao juízo arbitral decidir sobre a cláusula, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter extinção do processo sem resolução do mérito por existência de cláusula compromissória e competência do juízo arbitral