AREsp 2577223 - DECISAO

AREsp 2577223 - DECISAO

A citação foi considerada válida porque o Aviso de Recebimento foi entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria no endereço que constava nos registros cadastrais e na Receita Federal desde 2006, nos termos do art. 248, §4º, do CPC; além disso, a alteração do juízo fático para declarar a nulidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Citação Em Condomínio Edilício, Art. 248, §4º Do CPC, Cumprimento De Sentença, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Citação Citação Em Condomínio Edilício Art. 248, §4º Do CPC Cumprimento De Sentença Súmulas 7 E 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por funcionário da portaria em condomínio edilício
  2. 2 Alegação de nulidade da citação em razão de mudança de sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A citação foi considerada válida porque o Aviso de Recebimento foi entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria no endereço que constava nos registros cadastrais e na Receita Federal desde 2006, nos termos do art. 248, §4º, do CPC; além disso, a alteração do juízo fático para declarar a nulidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários do art. 85, § 11, do CPC/15.