AREsp 2596890 - DECISAO

AREsp 2596890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a validade da citação com fundamento fático-probatório (aplicando a teoria da aparência) e tal conclusão demanda reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (teoria da aparência), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Citação Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em endereço diverso do cadastrado
  2. 2 Recebimento da carta de citação por preposto/terceiro e ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a validade da citação com fundamento fático-probatório (aplicando a teoria da aparência) e tal conclusão demanda reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (teoria da aparência), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.