REsp 2096235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem declarou corretamente a nulidade da citação diante da impossibilidade de identificar quem assinou o AR e da ausência dos requisitos da teoria da aparência, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial por decisões monocráticas.

Parties
Agravante: ELIZABETE KONAGESKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Súmula 83/stj, Decisões Monocráticas
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Súmula 83/stj Decisões Monocráticas

Case Brief

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Parties

ELIZABETE KONAGESKI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação de pessoa jurídica quando recebida por pessoa não identificada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Utilização de decisões monocráticas do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem declarou corretamente a nulidade da citação diante da impossibilidade de identificar quem assinou o AR e da ausência dos requisitos da teoria da aparência, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial por decisões monocráticas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de relatoria