AREsp 2624904 - DECISAO

AREsp 2624904 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da citação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de regularidade da citação e a ausência de comprovação de prejuízo que autorizasse o reconhecimento de nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Artigo 277 Do CPC, Artigo 17 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Citação Nulidade Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Artigo 277 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por intimação na pessoa do advogado
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar no mérito do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de vigência ao art. 277 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da citação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de regularidade da citação e a ausência de comprovação de prejuízo que autorizasse o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se