AREsp 2689237 - DECISAO

AREsp 2689237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: DEDESKI REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Citação Revelia Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEDESKI REPRESENTACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por via postal quando entregue em endereço diverso e recebida por terceiro
  2. 2 Decretação da revelia em razão de suposta citação inválida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.