AREsp 2691021 - ACORDAO

AREsp 2691021 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão porque o acolhimento do agravo exigiria reexame de matéria fático‑probatória acerca da regularidade da citação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos que justifiquem modificar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CTN EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Citação Nulidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo ao reexame de provas)
  3. 3 Possível tentativa de evadir-se das chamadas da justiça e multiplicidade de endereços

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão porque o acolhimento do agravo exigiria reexame de matéria fático‑probatória acerca da regularidade da citação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos que justifiquem modificar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.