AREsp 2662895 - DECISAO

AREsp 2662895 - DECISAO

Verificou-se ausência de citação regular do réu; nos termos do art. 485, IV, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, de modo que o recurso especial foi inadmitido e não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória
Processo Civil Citação Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Monitória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de citação regular do réu e consequente extinção do processo (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de citação regular do réu; nos termos do art. 485, IV, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, de modo que o recurso especial foi inadmitido e não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.