AREsp 2426626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de prova inequívoca de que a recorrente não residia no endereço da citação; conhecer do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do acórdão nesta instância.

Parties
Agravante: MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Citação Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação postal com AR
  2. 2 Nulidade da citação por suposto domicílio diverso
  3. 3 Obrigação de prova inequívoca de domicílio diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de prova inequívoca de que a recorrente não residia no endereço da citação; conhecer do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do acórdão nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.