AREsp 2754178 - DECISAO

AREsp 2754178 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da nulidade da citação, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ATLAS HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Impugnação À Penhora, Presunção De Validade, Súmula 7/stj
Processo Civil Citação Nulidade Impugnação À Penhora Presunção De Validade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATLAS HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação efetuada por via postal e recebida por funcionário de condomínio
  2. 2 Presunção de validade da citação nos termos do art. 248, §4º do CPC e ônus de quem alega a nulidade
  3. 3 Efeito da nulidade da citação sobre atos subsequentes (arts. 281 e 282 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da nulidade da citação, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.