AREsp 2718756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca da validade da citação depende de valoração de provas, o que implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo demonstração suficiente de violação do art. 239 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Citação, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Citação Nulidade Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca da validade da citação depende de valoração de provas, o que implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo demonstração suficiente de violação do art. 239 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.