AREsp 2767266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fato suficiente (assinatura do AR por pessoa estranha e acesso aos autos apenas após constrição de bens) que não foi impugnado especificamente, sendo vedado ao STJ reexaminar tal conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Recorrente: FERNANDO GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Citação Nulidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

FERNANDO GONÇALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 248, §4º do CPC/2015 em condomínios edilícios
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fato suficiente (assinatura do AR por pessoa estranha e acesso aos autos apenas após constrição de bens) que não foi impugnado especificamente, sendo vedado ao STJ reexaminar tal conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.