AREsp 2842815 - DECISAO

AREsp 2842815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) e não demonstrou de forma direta e particularizada a violação aos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional considerou válida a citação por ter sido recebida por funcionário responsável pela correspondência antes do registro formal na Junta Comercial, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OPCAO NOTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Registro Na Junta Comercial
Processo Civil Citação Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Registro Na Junta Comercial

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Parties

OPCAO NOTICIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação por alteração de endereço não registrada na Junta Comercial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) e não demonstrou de forma direta e particularizada a violação aos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional considerou válida a citação por ter sido recebida por funcionário responsável pela correspondência antes do registro formal na Junta Comercial, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.