AREsp 2426626 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem entendendo que não há prova inequívoca de que a recorrente não residia no imóvel citado; assim, o reexame de elementos fático-probatórios seria necessário para acolher a nulidade alegada, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravado: ADRIANA MENDES BELLEZA; Agravado: SERGIO MAURICIO BARBOSA BELLEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Citação, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Citação Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ADRIANA MENDES BELLEZA

Agravado

SERGIO MAURICIO BARBOSA BELLEZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a citação realizada em endereço diverso daquele em que a agravante residia à época dos fatos configura nulidade do ato citatório
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem entendendo que não há prova inequívoca de que a recorrente não residia no imóvel citado; assim, o reexame de elementos fático-probatórios seria necessário para acolher a nulidade alegada, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.