AREsp 2437907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação da validade da citação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem havia confirmado a regularidade da citação com fundamento em art. 221 do CPC/73 e na natureza do endereço (escritório de advocacia).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Citação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Citação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada com aviso de recebimento entregue a terceira pessoa/representante
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para validar a ocorrência da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação da validade da citação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem havia confirmado a regularidade da citação com fundamento em art. 221 do CPC/73 e na natureza do endereço (escritório de advocacia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno