AREsp 2553974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, amparado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), concluiu que a correspondência de citação encaminhada ao domicílio do réu e recebida por terceiro (aparente membro da família) alcançou seu objetivo, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RAFAEL RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Intimação No Cumprimento De Sentença
Processo Civil Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Intimação No Cumprimento De Sentença

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Parties

CARLOS RAFAEL RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação enviada ao domicílio e recebida por terceiros
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, amparado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), concluiu que a correspondência de citação encaminhada ao domicílio do réu e recebida por terceiro (aparente membro da família) alcançou seu objetivo, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.