AREsp 2538398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando o art. 248, § 4º, do CPC quanto à validade da entrega a funcionário de portaria em condomínios, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Tadeu Piagentini e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Citação, Validade Da Citação Em Condomínios Edilícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Citação Validade Da Citação Em Condomínios Edilícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Tadeu Piagentini e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta recebida por funcionário de portaria em condomínio edilício
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos §§1º e 4º do art. 248 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando o art. 248, § 4º, do CPC quanto à validade da entrega a funcionário de portaria em condomínios, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido.