REsp 2161438 - ACORDAO

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Por maioria, a Corte Especial afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por reunir os requisitos previstos nos arts. 1.036 e §6º do CPC e art. 257-A do RISTJ: matéria de competência do STJ, pressupostos recursais atendidos, inexistência de vício grave, multiplicidade de processos com idêntica questão e ampla argumentação. A controvérsia a ser consolidada ficou delimitada em 'definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais', e decidiu-se não suspender a tramitação dos processos pendentes, comunicando os tribunais e dando nova vista ao MPF.

Parties
Recorrente: Veruska Lustosa d a Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (corte Especial)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial; não suspensão da tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Citação, Citação Por Aplicativo De Mensagens (whats App), Afetação De Recursos Repetitivos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Citação Por Aplicativo De Mensagens (whats App) Afetação De Recursos Repetitivos Recursos Repetitivos

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Parties

Veruska Lustosa d a Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte Especial afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por reunir os requisitos previstos nos arts. 1.036 e §6º do CPC e art. 257-A do RISTJ: matéria de competência do STJ, pressupostos recursais atendidos, inexistência de vício grave, multiplicidade de processos com idêntica questão e ampla argumentação. A controvérsia a ser consolidada ficou delimitada em 'definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais', e decidiu-se não suspender a tramitação dos processos pendentes, comunicando os tribunais e dando nova vista ao MPF.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial; não suspensão da tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Afetar o julgamento ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ)
  • Delimitar a controvérsia: 'definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais'