AREsp 2557892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ELIETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Citação, Validade Da Citação Postal, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 248 Do CPC
Processual Civil Citação Validade Da Citação Postal Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 248 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELIETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de citação postal assinada por terceiro estranho à lide
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por acórdão em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a pretensão de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC