AREsp 2823868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida acerca da validade da citação depende do reexame do conjunto fático-probatório (assinatura dos ARs pelos porteiros e demais provas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' não pode ser demonstrada com base em questões de fato.

Parties
Autora: DI MAGNAVITA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; Agravante / Réu: MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DI MAGNAVITA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Autora

MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com AR assinados por porteiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' quando a alegação se funda em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida acerca da validade da citação depende do reexame do conjunto fático-probatório (assinatura dos ARs pelos porteiros e demais provas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' não pode ser demonstrada com base em questões de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC