AREsp 2874666 - DECISAO

AREsp 2874666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não pronunciou sobre a alegação de ofensa ao art. 252 do CPC/2015 e a parte não suscitou a matéria por meio de embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Hora Certa, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Hora Certa Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 252 do CPC/2015 (citação por hora certa)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não pronunciou sobre a alegação de ofensa ao art. 252 do CPC/2015 e a parte não suscitou a matéria por meio de embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.