REsp 2213229 - DECISAO

REsp 2213229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo indicado (art. 248, §4º, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a demonstrar a violação federal alegada e, assim, não sustenta a tese de inversão do ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Condomínio Edilício, Art. 248 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Nulidade Da Citação
Processual Civil Execução Fiscal Citação Condomínio Edilício Art. 248 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Nulidade Da Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação assinada por terceiro em condomínio edilício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 248, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo indicado (art. 248, §4º, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a demonstrar a violação federal alegada e, assim, não sustenta a tese de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.