AREsp 2719941 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da validade da citação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 248, § 2º do CPC (Súmula nº 211/STJ) e o acórdão local está alinhado à jurisprudência segundo a qual compete ao credor expedir a carta de quitação/anuência ao receber o pagamento, o que não foi comprovado no caso.

Parties
Agravante: 2BG COZINHAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento): Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Citação, Protesto, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Carta De Quitação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Citação Protesto Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Carta De Quitação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

2BG COZINHAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento): Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do credor de expedir carta de quitação/anuência para baixa do protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da validade da citação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 248, § 2º do CPC (Súmula nº 211/STJ) e o acórdão local está alinhado à jurisprudência segundo a qual compete ao credor expedir a carta de quitação/anuência ao receber o pagamento, o que não foi comprovado no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.