CR 22167 - DECISAO

CR 22167 - DECISAO

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não é possível notificar o interessado para cumprimento da diligência no prazo necessário, aplica-se o art. 216-X do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Justiça Rogante: Juizado de Primeira Instância em Matéria Cível e Comercial do Segundo Turno de Julián Augusto Saldivar; Interessado/parte a Ser Citado: Línsethanol Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Autuada No Stj; Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com possibilidade de reapresentação com nova data de audiência.
Legal Topics
Citação, Tramitação De Carta Rogatória, Portaria Interministerial N. 501, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Prazos Processuais
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Parties

Juizado de Primeira Instância em Matéria Cível e Comercial do Segundo Turno de Julián Augusto Saldivar

Justiça Rogante

Línsethanol Equipamentos Industriais Ltda.

Interessado/parte a Ser Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Autuada No Stj; Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos prazos fixados pela Portaria Interministerial n. 501 com a tramitação da carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da diligência no prazo indicado pela Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não é possível notificar o interessado para cumprimento da diligência no prazo necessário, aplica-se o art. 216-X do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com possibilidade de reapresentação com nova data de audiência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.