REsp 2174426 - DECISAO

REsp 2174426 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria (art. 248, §4º, CPC), presumida relativamente válida, cabendo ao réu alegar e comprovar sua ausência na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, CPC).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BENIAMIN BONDARCZUK; Recorrido: HELISUL TÁXI AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento Da Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Citação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Controle De Acesso Em Condomínios
Direito Processual Civil Citação Cumprimento De Sentença Preclusão Controle De Acesso Em Condomínios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE BENIAMIN BONDARCZUK

Recorrente

HELISUL TÁXI AÉREO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por terceira pessoa em condomínio ou loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC)
  2. 2 Incidência da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação (art. 278 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria (art. 248, §4º, CPC), presumida relativamente válida, cabendo ao réu alegar e comprovar sua ausência na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.