AREsp 2944471 - DECISAO

AREsp 2944471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da validade da citação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração foram apreciados e não demonstraram omissão ou contradição capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: USF INCORPORADORA SPE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Nulidade Da Citação Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USF INCORPORADORA SPE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em endereço indicado no contrato ainda que posteriormente tenha havido alteração do endereço da sede
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de matéria de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional alegada em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da validade da citação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração foram apreciados e não demonstraram omissão ou contradição capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.