AREsp 2888588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARAMURU ALIMENTOS S/A; Agravada: PARQUE DA VAQUEJADA BELO VALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Citação Nulidade Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CARAMURU ALIMENTOS S/A

Agravante

PARQUE DA VAQUEJADA BELO VALE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Invalidade da citação enviada ao endereço residencial do sócio e recebida por terceiro sem vínculo com a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência em citação postal recebida em endereço residencial do representante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.