REsp 2227728 - DECISAO

REsp 2227728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (o Tribunal a quo não apreciou determinados pontos apesar dos embargos), e, subsidiariamente, mesmo que superada essa barreira processual, a pretensão esbarraria na Súmula n. 7 do STJ porque demandaria revolvimento de prova fática para reconhecer comparecimento espontâneo diante da mera juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação e sem ato processual inequívoco do executado pessoa física.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: INDÚSTRIA DE CALÇADOS KANNI LTDA.; Executado: HERMES CORREA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INDÚSTRIA DE CALÇADOS KANNI LTDA.

Executada

HERMES CORREA DE LACERDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação pode suprir a necessidade de citação pessoal (comparecimento espontâneo)
  2. 2 Se procuração 'individualizada' com menção ao número dos autos e ao juízo e eventual parcelamento constitui 'ciência inequívoca' do executado pessoa física
  3. 3 Se houve prequestionamento das teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (o Tribunal a quo não apreciou determinados pontos apesar dos embargos), e, subsidiariamente, mesmo que superada essa barreira processual, a pretensão esbarraria na Súmula n. 7 do STJ porque demandaria revolvimento de prova fática para reconhecer comparecimento espontâneo diante da mera juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação e sem ato processual inequívoco do executado pessoa física.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.