AREsp 2839230 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a carta de citação foi remetida ao endereço em que a agravante admite ter sala comercial e foi recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária, aplicando a teoria da aparência; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e não haver demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), bem como por depender eventual modificação de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação enviada ao endereço de pessoa jurídica quando recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a carta de citação foi remetida ao endereço em que a agravante admite ter sala comercial e foi recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária, aplicando a teoria da aparência; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e não haver demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), bem como por depender eventual modificação de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno