AREsp 2882005 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 248, § 4º, do CPC, que a citação foi válida ao ser recebida por funcionário do condomínio responsável pelas correspondências; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre fato alegado e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, óbices previstos nas Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, respectivamente.

Parties
Agravante: CARLOS PLACHTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Validade Da Citação Por Terceiro Em Condomínio, Prequestionamento, Prescrição, Preclusão, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Validade Da Citação Por Terceiro Em Condomínio Prequestionamento Prescrição Preclusão Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PLACHTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação quando o Aviso de Recebimento foi recebido por funcionário do condomínio (art. 248, § 4º, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 248, § 4º, do CPC, que a citação foi válida ao ser recebida por funcionário do condomínio responsável pelas correspondências; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre fato alegado e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, óbices previstos nas Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, respectivamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.