AREsp 2905562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio, configurando fundamentação deficiente nos termos assentados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes formais exigidos;...

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Parties
Agravante: Beatriz Irene Nathalia de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Comparecimento Espontâneo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Citação Nulidade Comparecimento Espontâneo Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

Beatriz Irene Nathalia de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação
  2. 2 Caracterização do comparecimento espontâneo por interposição de agravo de instrumento
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio, configurando fundamentação deficiente nos termos assentados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes formais exigidos; alternativamente, o Tribunal de origem comprovou que a interposição do agravo de instrumento constituiu ato efetivo de defesa caracterizador do comparecimento espontâneo, sanando eventual nulidade da citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.