AREsp 2940083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da citação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido considerou válida a citação com fundamento no art. 248, §2º do CPC e na teoria da aparência, sem demonstração apta a afastar tal conclusão.

Parties
Recorrente/agravante: RESTAURANTE E PUB 3 AMÉRICAS LTDA.; Apelada: Destilaria Santa Capela Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Art. 248, §2º, CPC
Direito Processual Civil Citação Nulidade Processual Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Art. 248, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE E PUB 3 AMÉRICAS LTDA.

Recorrente/agravante

Destilaria Santa Capela Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em filial diversa do endereço indicado na inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Nulidade da citação como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da citação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido considerou válida a citação com fundamento no art. 248, §2º do CPC e na teoria da aparência, sem demonstração apta a afastar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.