AREsp 2884522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que não se deve impor honorários ao exequente quando a execução é extinta por prescrição decorrente de demora na citação; ademais, a alegação sobre violação do princípio da simetria não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inapreensível.

Parties
Agravante: ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO; Agravada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Citação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Simetria, Súmula 83/stj, Lei N. 14.195/2021, Art. 921, §5º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Simetria Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios em execução extinta por prescrição em razão da demora na citação?
  2. 2 É possível impor sucumbência ao exequente quando a execução frustra por prescrição decorrente de demora na citação?
  3. 3 Cabe conhecer alegação de violação do princípio da simetria não suscitada no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que não se deve impor honorários ao exequente quando a execução é extinta por prescrição decorrente de demora na citação; ademais, a alegação sobre violação do princípio da simetria não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inapreensível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno