AREsp 2844253 - ACORDAO

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Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a inexistência de nulidade na citação), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a regularidade da citação por hora certa.

Parties
Agravante: GUSTAVO DORNELLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade, Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Citação Nulidade Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DORNELLAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por hora certa
  2. 2 Necessidade de expedição da correspondência prevista no art. 254 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade da advertência sobre nomeação de curador especial (art. 253, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a inexistência de nulidade na citação), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a regularidade da citação por hora certa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC