AREsp 2888572 - DECISAO

AREsp 2888572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das nulidades alegadas e da legalidade das medidas constritivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Infotel Importação e Distribuição Ltda.; Agravante: Jardel Alves da Silva; Agravante: Ronaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Arresto, Averbação Premonitória, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud/serasa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Citação Arresto Averbação Premonitória Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud/serasa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Infotel Importação e Distribuição Ltda.

Agravante

Jardel Alves da Silva

Agravante

Ronaldo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação de Jardel Alves da Silva (arts. 242, 248 e 280 do CPC)
  2. 2 Nulidade do arresto contra Ronaldo dos Santos (arts. 9, 10 e 830 do CPC; art. 5º, LV, da CF)
  3. 3 Legalidade da averbação premonitória (art. 828 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das nulidades alegadas e da legalidade das medidas constritivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.