AREsp 2048605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a teoria da aparência não se aplica ao caso concreto, uma vez que a comunicação foi recebida por funcionário que integra empresa prestadora de serviços (shopping) e não o quadro da pessoa jurídica agravante, de modo que a citação é nula.

Parties
Agravante: CORPO EM FORMA MODA FITNESS LTDA ME; Recorrida: Hellem da Silva Nicolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Lhe Dado Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Cumprimento De Sentença, Conexão De Processos, Nulidade De Citação, Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Cumprimento De Sentença Conexão De Processos Nulidade De Citação Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

CORPO EM FORMA MODA FITNESS LTDA ME

Agravante

Hellem da Silva Nicolli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Lhe Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal de pessoa jurídica recebida por funcionário de shopping contendo erro material no nome do destinatário
  2. 2 Possibilidade de análise de alegação de violação constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Cabimento de reunião de processos conexos quando um deles já foi sentenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a teoria da aparência não se aplica ao caso concreto, uma vez que a comunicação foi recebida por funcionário que integra empresa prestadora de serviços (shopping) e não o quadro da pessoa jurídica agravante, de modo que a citação é nula.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da citação