AREsp 1797244 - DECISAO

AREsp 1797244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nas circunstâncias fáticas, que a entrega das cartas à pessoa que se encontrava na portaria, exercendo função de receber correspondência, garantia a validade da citação e da intimação, independentemente da qualificação registrada do empregado junto ao condomínio.

Parties
Agravante: MARIA FRANCELINA HONÓRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Intimação, Nulidade Da Citação, Execução De Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Condominial Citação Intimação Nulidade Da Citação Execução De Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA FRANCELINA HONÓRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação e da intimação realizadas por funcionário da portaria de condomínio
  2. 2 Interpretação do art. 248, §4º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nas circunstâncias fáticas, que a entrega das cartas à pessoa que se encontrava na portaria, exercendo função de receber correspondência, garantia a validade da citação e da intimação, independentemente da qualificação registrada do empregado junto ao condomínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.