AREsp 1649023 - DECISAO

AREsp 1649023 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas não alterariam o decidido; a apresentação de defesa pela parte demonstra ciência do processo e torna desnecessária a citação mesmo que o advogado não tivesse poderes para receber citação; a matéria apreciada não exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de indireta declaração de inconstitucionalidade não se sustenta e a decisão embargada está fundamentada em precedente da Corte Especial do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Citação, Prescindibilidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 10 STF, Devido Processo (cf Art.5)
Processo Civil Citação Prescindibilidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula Vinculante 10 STF Devido Processo (cf Art.5)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da citação quando a parte comparece espontaneamente e apresenta defesa
  2. 2 Allegação de omissão quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 10 STF em caso de alegada declaração indireta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas não alterariam o decidido; a apresentação de defesa pela parte demonstra ciência do processo e torna desnecessária a citação mesmo que o advogado não tivesse poderes para receber citação; a matéria apreciada não exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de indireta declaração de inconstitucionalidade não se sustenta e a decisão embargada está fundamentada em precedente da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se