AREsp 1816377 - DECISAO

AREsp 1816377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e faltou o indispensável prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente verificou que a Municipalidade fora citada por seus procuradores conforme art. 677, § 3º, do CPC, o que afasta a alegação de nulidade da citação em razão da não disponibilização de cadastro pelo TJSP.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cadastro De Fazenda Pública Em Sistema Eletrônico
Processo Civil Citação Embargos De Terceiro Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cadastro De Fazenda Pública Em Sistema Eletrônico

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Parties

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 do CPC pela não disponibilização de cadastro pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Incidência do art. 677, § 3º, do CPC quanto à citação pessoal do embargado quando este não tem procurador constituído nos autos da ação principal
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e faltou o indispensável prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente verificou que a Municipalidade fora citada por seus procuradores conforme art. 677, § 3º, do CPC, o que afasta a alegação de nulidade da citação em razão da não disponibilização de cadastro pelo TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.