AR 6118 - DECISAO

AR 6118 - DECISAO

Determina a citação da parte ré para responder no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, e, após, dar vista ao Ministério Público Federal, conforme o art. 234 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Citação
Outcome
Citar a parte ré para responder em 30 dias; após, dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Citação, Prazo Para Resposta, Vista Ao Ministério Público Federal, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Citação Prazo Para Resposta Vista Ao Ministério Público Federal Publicação E Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Citação

Legal Issues

  1. 1 Citação da parte ré para apresentar resposta em 30 dias
  2. 2 Encaminhamento ao Ministério Público Federal após manifestação ou não do réu

Ratio Decidendi

Determina a citação da parte ré para responder no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, e, após, dar vista ao Ministério Público Federal, conforme o art. 234 do RISTJ.

Court Disposition

Citar a parte ré para responder em 30 dias; após, dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Citar a parte ré para, querendo, responder aos termos da ação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto nos arts. 491 do Código de Processo Civil e 234 do RISTJ.
  • Após, com ou sem manifestação do Réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal.