AREsp 1766583 - DECISAO

AREsp 1766583 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal estadual de que, apesar da previsão de validade da entrega em portaria prevista no art. 248, §4º do CPC/15, as provas acostadas (contrato de locação, declaração do síndico, declaração do chefe de seção e faturas) demonstraram que o agravante não residia mais no endereço para o qual foi enviada a carta de citação em março/2016, configurando sua nulidade por não atingir a finalidade da citação; sendo o tema essencialmente probatório, o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Mudança De Endereço, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Entrega De Mandado Em Portaria (art. 248, §4º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Nulidade Da Citação Mudança De Endereço Prova Documental Súmula 7 Do STJ Entrega De Mandado Em Portaria (art. 248, §4º Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante do cadastro da Receita Federal quando o réu havia mudado de endereço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 248, §4º do CPC/15 quanto à entrega em condomínios ou portarias
  3. 3 Nulidade dos atos processuais subsequentes à citação inválida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal estadual de que, apesar da previsão de validade da entrega em portaria prevista no art. 248, §4º do CPC/15, as provas acostadas (contrato de locação, declaração do síndico, declaração do chefe de seção e faturas) demonstraram que o agravante não residia mais no endereço para o qual foi enviada a carta de citação em março/2016, configurando sua nulidade por não atingir a finalidade da citação; sendo o tema essencialmente probatório, o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.