REsp 1918622 - DECISAO

REsp 1918622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas, entendeu que a divergência nominal não implica nulidade diante do correto CNPJ, que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação quando não há prejuízo mesmo sem poderes especiais na procuração, e que a alegação sobre entrega de mercadorias exige dilação probatória, não sendo suscetível de apreciação por exceção de pré-executividade; ademais, não houve impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 283 do STF, e as conclusões fáticas estão fora do âmbito de revisão desta Corte conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Exceção De Pré Executividade, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Dilação Probatória, Prova De Entrega De Mercadoria
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Exceção De Pré Executividade Comparecimento Espontâneo Procuração Dilação Probatória Prova De Entrega De Mercadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por divergência nominativa
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo na suprimento da ausência de citação
  3. 3 Necessidade de poderes especiais na procuração para suprir irregularidade de citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas, entendeu que a divergência nominal não implica nulidade diante do correto CNPJ, que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação quando não há prejuízo mesmo sem poderes especiais na procuração, e que a alegação sobre entrega de mercadorias exige dilação probatória, não sendo suscetível de apreciação por exceção de pré-executividade; ademais, não houve impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 283 do STF, e as conclusões fáticas estão fora do âmbito de revisão desta Corte conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.