AREsp 1804440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não demonstrou violação de legislação federal nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não existe previsão legal que valide a citação efetuada pelo próprio autor.

Parties
Agravante: Laurence Casagrande Lourenço; Agravado: João Bosco Gomides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Citação Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Laurence Casagrande Lourenço

Agravante

João Bosco Gomides

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade de citação realizada pelo próprio autor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não demonstrou violação de legislação federal nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não existe previsão legal que valide a citação efetuada pelo próprio autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.